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Instituição editora: Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
ISSN: 1519-9916
Instituição editora: Universidade Estadual da Paraíba (UEPB)
ISSN: 1980-7791
Instituição editora: Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI)
ISSN: 1980-8860
Instituição editora: Universidade Católica de Brasília (UCB)
ISSN: 1981-3694
Instituição editora: Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)
ISSN: 1981-5387
Instituição editora: Universidade Federal do Ceará (UFC)
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ISSN: 1983-2303
Instituição editora: Escola Superior de Direito Constitucional (ESDC)
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Instituição editora: Universidade Nove de Julho (UNINOVE)
ISSN: 1984-1841
Instituição editora: Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
ISSN: 1984-8161
Instituição editora: Universidade de Brasília (UnB)
ISSN: 2175-0491
Instituição editora: Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI)
ISSN: 2175-2168
Instituição editora: Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos)
ISSN: 1678-9512
Instituição editora: Universidade de Rio Verde (UniRV)
ISSN: 2177-6458
Instituição editora: Universidade de Brasília (UnB)
ISSN: 2236-8396
Instituição editora: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC RS)
ISSN: 2177-7055
Instituição editora: Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
ISSN: 2179-8214
Instituição editora: Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR)
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Instituição editora: Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
ISSN: 2236-4358
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Permite distribuição, remixagem, adaptação e criação a partir da obra, mesmo para fins comerciais, desde que seja atribuído o crédito ao autor da obra original (CC BY)
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Permite redistribuição não comercial, desde que seja atribuído o crédito ao autor e que a obra não seja alterada de nenhuma forma (CC BY-NC-ND)
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Permite remixagem, adaptação e criação a partir da obra, desde que seja atribuído o crédito ao autor e que a nova criação não seja usada para fins comerciais (CC BY-NC)
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Permite redistribuição, comercial ou não comercial, desde que a obra não seja modificada e que seja atribuído o crédito ao autor (CC BY-ND)
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Permite distribuição, remixagem, adaptação e criação a partir da obra, mesmo para fins comerciais, desde que seja atribuído o crédito ao autor da obra original e que as novas criações utilizem a mesma licença da obra original (CC BY-SA)
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