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Instituição editora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)
ISSN: 2527-0168
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ISSN: 2675-2514
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Permite distribuição, remixagem, adaptação e criação a partir da obra, mesmo para fins comerciais, desde que seja atribuído o crédito ao autor da obra original (CC BY)
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Permite distribuição, remixagem, adaptação e criação a partir da obra, mesmo para fins comerciais, desde que seja atribuído o crédito ao autor da obra original e que as novas criações utilizem a mesma licença da obra original (CC BY-SA)
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